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Foi criada uma nova obrigação chamada DME, obrigação que trata de informações relativas a uma operação liquidada, total ou parcialmente, em espécie, decorrente de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos,
de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Então se você recebeu em espécie valor igual ou superior de R$ 30.000,00 ou o equivalente em outra moeda, deverá fazer a DME, isso pessoa física ou jurídica.

A falta de envio gera uma de R$ 500,00 a R$1.500,00 conforme IN 1761 de 11/2017.

Já iniciamos a entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2019!

Verifique se você se enquadra em alguma das situações abaixo:

• Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (salário, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo);
• Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança);
• Teve ganho com a venda de bens (casa, por exemplo); ou Comprou ou vendeu ações na Bolsa;
• Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2018 ou nos próximos anos;
• Era dono de bens de mais de R$ 300 mil;
• Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2018 e ficou aqui até 31 de dezembro;
• Vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias usando a isenção de IR no momento da venda

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Documentos:

Organize seus documentos, facilite a entrega da declaração! Abaixo seguem as informações dos
principais documentos que deverão ser entregues ao nosso escritório:

– Informe de rendimentos (bancários, de aplicações financeiras, trabalho assalariado ou autônomo
entre outros);

– Informações patrimoniais – se comprou ou vendeu algum bem ou imóvel; informações de pagamentos
e venda;

– Se realizou doações, ou recebeu em doação dinheiro ou imóvel, bens e direitos em geral;

– Informação sobre dependentes e cônjuge (CPF, Data de Nascimento, informe de rendimentos e patrimônio).

– Pagamentos de dívidas, convênios médicos, despesas médicas, empréstimos e financiamentos realizados
em 2016.

– Entre outros documentos e informações que poderão ser solicitados.

Sabemos que a legislação fiscal brasileira é um complexo emaranhado de regras tributárias que acaba
onerando o contribuinte não apenas com uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo, mas
também com uma boa dose de burocracia, que chegam por meio das chamadas obrigações acessórias.

Não podemos ignorar, entretanto, que este quadro já está começando a mudar e muitas iniciativas
como o Simples Nacional e o SPED já estão beneficiando centenas de milhares de contribuintes.

A tendência é que as novidades continuem chegando e em 2018 muitas delas prometem facilitar
ainda mais a vida das empresas brasileiras. Confira, a seguir, as principais mudanças que ocorrerão
e também algumas estimativas do que está por vir!

1. Novas regras do ISS

As empresas prestadoras de serviço devem ficar atentas às alterações promovidas pela Lei
Complementar 157/16. A partir desse ano algumas regras que disciplinam o local em que se
considera que alguns tipos específicos de serviço foram prestados.

É preciso tomar cuidado para não realizar o pagamento do tributo ao município errado, já que
esse tipo de recolhimento seria indevido e ainda expõe a empresa ao risco de ser autuada pelas
autoridades do município em favor do qual o tributo deveria, de fato, ser pago.

Vale destacar, ainda, que a competência da união para legislar em matéria de ISS se resume
à edição de normas gerais, portanto, é importante acompanhar também a legislação do
município em que a sua empresa é domiciliada.

2. Mudanças no Simples Nacional

A Lei Complementar 155/16 trouxe algumas mudanças nas regras tributárias presentes na
Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte.

Talvez a mais relevante de todas elas seja a ampliação do espectro de aplicação do Simples Nacional.
A partir de agora todas as microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta anual
igual ou inferior a 4,8 milhões de reais também poderão optar pelo regime tributário do Simples.

3. eSocial

Outra novidade para 2018 é o funcionamento efetivo do eSocial, uma plataforma por meio da qual as empresas poderão enviar uma série de informações tributárias, trabalhistas e previdenciais para
as autoridades competentes. A alteração cadastral de um colaborador, por exemplo, deverá ser
enviada pelo sistema.

As regras já estão valendo para as empresas que faturaram um valor superior a 78 milhões de reais
no ano de 2016 e passa a ser obrigatório para as demais empresas a partir do mês de julho.

4. Reforma tributária

Não há nenhuma dúvida de que o país clama por reformas mais amplas e mais profundas quando
o assunto é tributação. A redução da burocracia e a desoneração do setor produtivo podem ajudar
a desenvolver a economia do país e criar empregos.

No entanto, sabemos que existem dezenas de projetos de lei parados há muitos anos no
Congresso Nacional e, mesmo se algum deles for aprovado em 2018, muito provavelmente
os dispositivos só passam a valer em 2019.

Isso acontece porque, normalmente, as regras tributárias estão submetidas ao princípio da
anterioridade, que proíbe que algumas alterações entrem em vigor no mesmo ano em que a
lei for publicada.

Fonte: Contábeis  

Começou segunda-feira passada (22) o pagamento do abono salarial do PIS
(Programa de Integração Social) do calendário 2017/2018, ano-base 2016, para os trabalhadores
nascidos nos meses de março e abril. Segundo a Caixa Econômica Federal, os valores variam de
R$ 80 a R$ 954 conforme o tempo de trabalho em 2016. Os titulares de conta individual na
Caixa com saldo acima de R$ 1 e movimentação receberam o crédito automático na última
terça-feira (20).

Os pagamentos são feitos conforme o mês de nascimento do trabalhador e tiveram início em
julho, com os nascidos naquele mês. Os recursos de todos os beneficiários ficam disponíveis até
29 de junho de 2018. Os últimos a sacar serão os nascidos em maio e junho, a partir de 15 de março.

São liberados R$ 15,7 bilhões para 22,1 milhões de beneficiários em todo o calendário. Para os
nascidos em março e abril, estão disponíveis R$ 2,664 bilhões para mais de 3,745 milhões de
trabalhadores. O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, no
site do banco ou pelo Atendimento CAIXA ao Cidadão: 0800 726 0207.

A Caixa lembra que tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no Programa de Integração
Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo
menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2016, com
remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados
estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS),
ano-base 2016.

Quem tem o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um
ponto de atendimento Caixa Aqui ou aos terminais de autoatendimento da instituição. Caso não
tenha o Cartão do Cidadão e não tenha recebido automaticamente em conta da Caixa, o valor pode
ser retirado em qualquer agência do banco público, apresentando o documento de identificação.
O trabalhador vinculado a empresa pública com inscrição no Pasep (Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público) recebe o pagamento pelo Banco do Brasil.

Edição: Graça Adjuto
Fonte: Contábeis

É obrigado a declarar o imposto de renda quem tiver rendimentos tributáveis em 2017 que somem mais de R$ 28.559,70

Cerca de 40 milhões de brasileiros devem declarar imposto de renda em 2018 e o prazo de entrega tem início em 2 de março com data limite de 28 de abril. Os contribuintes devem ficar atentos às mudanças nas regras que ficaram ainda mais rígidas neste ano com o objetivo de diminuir a sonegação.

Segundo Waldir de Lara Junior, consultor tributarista da Consultoria e Contabilidade, é obrigado a declarar o imposto de renda a pessoa com rendimentos tributáveis em 2017 que somem mais de R$ 28.559,70, o equivalente a cerca de R$ 1.903,98 mensal, ou também que tiveram rendimentos não tributáveis que somem mais de R$ 40 mil.

Veja as principais mudanças da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física:

Guarda compartilhada
No caso de guarda compartilhada, cada filho poderá ser considerado como dependente de apenas um dos pais, levando em conta as modificações do Código Civil.

Auxílio-doença

Os valores de auxílio-doença que são pagos pela Previdência Social quando o trabalhador entra de licença médica estão isentos de Imposto de Renda. Os valores pagos pelas empresas continuam sendo tributados normalmente.

Prorrogação de benefícios fiscais
Em relação a alguns benefícios fiscais que tiveram seus prazos prorrogados, é estabelecido o prazo para a dedução do imposto:

• – Valores despendidos a título de patrocínio ou de doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos: até o ano-calendário de 2022
• – Valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente prol de ações e serviços no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa Com Deficiência (Pronas/PCD): até o ano-calendário de 2020.
• – Quantias referentes a investimentos e a patrocínios feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas aprovadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), bem como na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines): até o ano-calendário de 2017;
• Alienação de imóvel até R$ 440 mil
  Há a possibilidade da isenção do ganho de capital auferido na alienação do único imóvel de até R$ 440 mil. Para isso, o bem deve ter sido adquirido por cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime de separação de bens, esclarecendo que os requisitos devem ser verificados individualmente, por cônjuge, observada
  a parcela que couber a cada um.

CPF para maiores de 8 anos
Segundo a Instrução Normativa FB N.1760 de 16 de novembro de 2017, a partir de agora, apenas os dependentes com menos de 8 anos estão isentos da inscrição no CPF, ao invés dos 12 anos como era anteriormente.

Remessas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais
As remessas realizadas para fins educacionais, científicos, culturais ou para cobertura de despesas médico-
hospitalares com tratamento de saúde não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda. O mesmo será estendido aos dependentes.

IRPJ 2018: Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Além das pessoas físicas, as organizações, empresas e instituições precisam declarar o seu imposto de renda (IRPJ) . O consultor da Roit explica que os prazos para as declarações de empresas têm datas diferentes. Veja:

• 30/03 –  para empresas do Simples Nacional (faturamento até R$ 3,6 mil);
• 31/05 – para os Micro Empreendedores Individuais (faturamento até R$ 60 mil);
• 31/07 – para empresas optantes pelo regime de Lucro Presumido (faturamento até R$ 78 milhões) e Lucro Real (por opção ou faturamento superior a R$ 78 milhões).

Fonte:  Contábeis

Fazer qualquer atividade que seja reconhecida é prazeroso, do contrário é tediosa e leva à morte precoce. Isso vale também para os negócios, pois vender e não ter lucro é a receita certa para sucumbir.

Há empresas que fecham as portas por falta de clientes. Na maioria das vezes, este problema é resolvido com a revisão do formato da prestação dos serviços ou comercialização dos produtos, prática de preço ou outras mudanças na gestão do negócio. Mas o inverso não é incomum, ou seja, empresas que não conseguem sobreviver devido ao excesso de clientes que não geram a lucratividade necessária para se manter no mercado. Este sim é um problema. Como resolvê-lo?

A empresa que possui grande número de clientes deve justificar-se pela qualidade nos serviços prestados e/ou mercadorias com alto valor reconhecido por eles. Isto é, sem qualquer dúvida, o que todos os gestores gostariam que acontecesse com suas empresas. Você deve estar pensado que estou ficando louco, pois nunca é interessante que diretores e empregados de uma empresa se matem de trabalhar para bem atender seus clientes até que a empresa vá à falência por não conseguir lucratividade mínima necessária para continuar as atividades. Certamente que ter bastante trabalho e muitos clientes é bom, mas sem lucratividade para reinvestir e remunerar os acionistas, deixa de ser o ideal.

O feirante que vende frutas e verduras e tem a barraca mais prestigiada da cidade, pois há qualidade e o preço é atraente, mas com ganho menor entre os concorrentes, deve ter algo errado. Você concorda? Primeiramente é necessário aprofundar a análise para saber se a qualidade realmente está igual ou superior à dos concorrentes, se há algum diferencial no atendimento que atrai e encanta os clientes e como precifica, ou seja, qual é o processo para definir o preço de venda dos produtos.

E se após análise isenta descobrirmos que o alto volume de clientes é consequência do razoável serviço prestado, satisfatória mercadoria ofertada, mas cujo ponto principal é o baixo preço praticado? Esta conclusão localiza a provável e justificativa pela ausência de lucro. Você e seus auxiliares continuarão trabalhando muito, mas sem mudanças na estratégia de precificação o futuro da empresa está fadado a integrar as estatísticas de mortalidade precoce.

Na atualidade, o preço é o fator preponderante na maioria dos serviços e produtos para o cliente decidir a compra, razão que fundamenta a utilização da estratégia de precificação com base nos três enfoques: custos, concorrência e valor percebido. O custeio possibilita conhecer a lucratividade gerada pelo produto ou serviço. Entender como os concorrentes precificam dá segurança para comparar os preços em relação aos diferenciais ofertados. E por fim, sabendo quais os valores – e não o preço – que o cliente reconhece no seu serviço ou produto ficará mais fácil tomar a decisão do preço a praticar. Qual é o melhor dos três enfoques? Não há o mais adequado, pois é um trio que só alcança o sucesso se todos fizerem a sua parte.

É preciso trabalhar para ganhar o sustento. Até mesmo na Bíblia lê-se “quem se nega a trabalhar, não coma”. (II Ts 3:10). Porém, o excesso de trabalho, principalmente quando a remuneração é injusta, incapaz de cobrir todos os custos e sem deixar lucro razoável para remunerar os sócios, ninguém deseja ou merece. Se a sua empresa estiver sem lucratividade justa, apesar o grande volume de vendas, é hora de revisar a estratégia de precificação.

Fonte: Contábeis 

A aprovação da lei nº 16.624/2017 acaba com a exigência do envio da Carta de Aviso de Débito com Aviso de Recebimento (AR) para as negativações no estado de São Paulo, ou seja, as negativações serão realizadas automaticamente, sendo notificadas apenas pela Carta de Aviso de Débito.

Sem a obrigatoriedade do AR no processo de negativação, as empresas associadas podem reduzir custos, voltando a utilizar a Carta de Aviso de Débito, além de contribuir para a ampliação das informações estratégicas disponíveis nas soluções analíticas da Boa Vista, o que trará ainda mais segurança aos associados e aumentará a rentabilidade da operação.

Os registros incluídos a partir das 8h20 de 18/12/2017 não foram mais considerados na lei do AR e, passaram a ser notificados por meio de Carta de Aviso de Débito (sem AR). Com essa alteração todos os registros paralisados serão exibidos nas consultas, sem custo adicional e sem a necessidade de reenvio dessas notificações.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Central de Relacionamento da Boa Vista: 3003-0101, opção 6 ou envie sua solicitação pelo formulário do Fale com a Rede no portal www.redeverdeamarela.com.br.

Fonte: Boa Vista Serviços